AREsp 2579521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, decisão que implicaria reexame de matéria fático-probatória para ser reformada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE BARCELOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALINE BARCELOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, decisão que implicaria reexame de matéria fático-probatória para ser reformada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.