AREsp 2559836 - ACORDAO

AREsp 2559836 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de justiça gratuita tornou-se sem interesse recursal (já concedido), a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos, e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (21/05/2024 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Interesse Recursal Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (21/05/2024 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de justiça gratuita tornou-se sem interesse recursal (já concedido), a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos, e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno