AREsp 2560521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, e a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica a suspensão do feito que busca quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial E Art. 18 Da Lei 6.024/1974
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 revisão de juros remuneratórios à luz do art. 51, § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, e a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica a suspensão do feito que busca quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter, pelos seus fundamentos, a decisão recorrida