REsp 2141060 - DECISAO

REsp 2141060 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de origem na parte em que admitiu agravo de instrumento fora dos limites do art. 1.015, V, do CPC, por inexistir previsão legal ou demonstrada urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do rol, restabelecendo a gratuidade da justiça deferida pelo juízo de primeira instância e tornando prejudicado o pedido de tutela provisória constante dos autos.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO DIDONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Efeito Suspensivo Embargos À Execução

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Parties

MARCOS AURELIO DIDONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que concede ou revoga a justiça gratuita
  2. 2 alcance do inciso V do art. 1.015 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de origem na parte em que admitiu agravo de instrumento fora dos limites do art. 1.015, V, do CPC, por inexistir previsão legal ou demonstrada urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do rol, restabelecendo a gratuidade da justiça deferida pelo juízo de primeira instância e tornando prejudicado o pedido de tutela provisória constante dos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de fls. 179-191 na parte em que admitiu o recurso de agravo de instrumento fora dos limites previstos no art. 1.015, V, do CPC.
  • Restabelecer a gratuidade da justiça deferida pelo Juízo de primeira instância.