AREsp 2577315 - DECISAO

AREsp 2577315 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; contudo, aplicando a norma especial do art. 51 do Estatuto do Idoso, reconheceu-se que entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita independentemente da comprovação de hipossuficiência, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para conceder a gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Interpretação Do Art. 51 Do Estatuto Do Idoso, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Hipossuficiência Interpretação Do Art. 51 Do Estatuto Do Idoso Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 a instituição sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso
  3. 3 relevância da presunção de hipossuficiência e sua elisão por prova em contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; contudo, aplicando a norma especial do art. 51 do Estatuto do Idoso, reconheceu-se que entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita independentemente da comprovação de hipossuficiência, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para conceder a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para conceder ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente
  • Publicar-se e intimar-se