AREsp 2606058 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conclusão que apenas poderia ser reformada mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL-AFAPBB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL-AFAPBB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conclusão que apenas poderia ser reformada mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.