REsp 2121361 - DECISAO

REsp 2121361 - DECISAO

Verificou-se que, ainda que preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas envolviam matéria fático-probatória essencial (relativa à revogação da justiça gratuita concedida à pessoa jurídica e à fixação de honorários), de modo que eram inadequadas à apreciação por esta Corte sem reexame de provas; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Associação dos 246 Municípios de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões indicadas
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Sucumbência, Extinção Do Feito Por Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Sucumbência Extinção Do Feito Por Perda De Objeto

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Associação dos 246 Municípios de Goiás

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à revogação da justiça gratuita concedida à pessoa jurídica (art. 99, §3º CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 análise da fixação e diminuição de honorários à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, ainda que preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas envolviam matéria fático-probatória essencial (relativa à revogação da justiça gratuita concedida à pessoa jurídica e à fixação de honorários), de modo que eram inadequadas à apreciação por esta Corte sem reexame de provas; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração