REsp 2075399 - DECISAO

REsp 2075399 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto não se verificou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; a Corte de origem corretamente tratou a decisão que indeferiu habilitação como interlocutória, sendo adequado o agravo de instrumento; as premissas fático-probatórias que levaram o tribunal a afastar a prescrição (incluindo a expedição/pagamento do precatório) não foram impugnadas de forma viável no recurso especial e não são passíveis de reexame por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a concessão da justiça gratuita em favor dos herdeiros com base no art. 99, §3º, do CPC e nos documentos...

Parties
Recorrente: União; Recorrido (herdeiro): Carlos Fernando de Aguiar; Recorrido (herdeira): Célia Maria Aguiar de Souza Leal; Recorrido (herdeira): Thereza Christina Aguiar do Couto; Titular Falecida: Aldenira Alves de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Precatório, Recursos (agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Recurso Especial), Natureza Da Decisão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Justiça Gratuita Habilitação De Herdeiros Prescrição Precatório Recursos (agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Recurso Especial) +1 more

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Parties

União

Recorrente

Carlos Fernando de Aguiar

Recorrido (herdeiro)

Célia Maria Aguiar de Souza Leal

Recorrido (herdeira)

Thereza Christina Aguiar do Couto

Recorrido (herdeira)

Aldenira Alves de Aguiar

Titular Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é aplicável prescrição quinquenal ao pedido de habilitação de herdeiros
  2. 2 se a expedição/pagamento de precatório afasta a tese de prescrição
  3. 3 natureza jurídica da decisão que indeferiu habilitação (interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto não se verificou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; a Corte de origem corretamente tratou a decisão que indeferiu habilitação como interlocutória, sendo adequado o agravo de instrumento; as premissas fático-probatórias que levaram o tribunal a afastar a prescrição (incluindo a expedição/pagamento do precatório) não foram impugnadas de forma viável no recurso especial e não são passíveis de reexame por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a concessão da justiça gratuita em favor dos herdeiros com base no art. 99, §3º, do CPC e nos documentos...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.