REsp 2133216 - DECISAO

REsp 2133216 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido de justiça gratuita formulado apenas na apelação não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua formulação; como o recorrente foi citado antes da sentença, a gratuidade não afasta a responsabilidade pelo ressarcimento das custas nem os honorários de sucumbência que deveriam ter sido fixados na sentença de extinção pelo pagamento administrativo da dívida, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parcela, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Recorrente: ELIVAR FERREIRA DE QUEIROZ; Recorrida: Edilidade (município/autora do recurso ordinário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Efeitos Retroativos
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Custas Processuais Efeitos Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIVAR FERREIRA DE QUEIROZ

Recorrente

Edilidade (município/autora do recurso ordinário)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita com efeitos retroativos
  2. 2 obrigação de pagamento de honorários de sucumbência após pagamento administrativo da dívida
  3. 3 momento da citação em relação à sentença e seus efeitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido de justiça gratuita formulado apenas na apelação não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua formulação; como o recorrente foi citado antes da sentença, a gratuidade não afasta a responsabilidade pelo ressarcimento das custas nem os honorários de sucumbência que deveriam ter sido fixados na sentença de extinção pelo pagamento administrativo da dívida, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parcela, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.