AREsp 2581092 - DECISAO

AREsp 2581092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à Lei n. 1.060/50 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a discussão sobre a hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA MOREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à Lei n. 1.060/50 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a discussão sobre a hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.