AREsp 2622437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira atual para obter a justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Financeira, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Financeira Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 necessidade de reexame de provas para reforma da decisão de origem (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira atual para obter a justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.
  • Publique-se.