AREsp 2296907 - ACORDAO

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O recurso especial versava unicamente sobre honorários advocatícios e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a concessão da justiça gratuita nem regularizou o preparo após intimação na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi declarado deserto e incidiu a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS PAIVA GOLGO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS PAIVA GOLGO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência judiciária gratuita concedida à parte se estende ao seu procurador
  2. 2 Se o recurso que discute unicamente honorários advocatícios está sujeito ao preparo
  3. 3 Se a falta de comprovação do preparo após intimação configura deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial versava unicamente sobre honorários advocatícios e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a concessão da justiça gratuita nem regularizou o preparo após intimação na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi declarado deserto e incidiu a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial e incidência da Súmula 187/STJ.