AREsp 2441617 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão inicial ao reconhecer que o Tribunal de origem pronunciou-se sobre o pedido relativo aos arts. 98 e 99 do CPC, de modo que a Súmula 282/STF não se aplica; contudo, mesmo com o prequestionamento, não há admissibilidade do recurso especial porque a questão relativa à concessão da justiça...

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Parties
Embargante: C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

C. D.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial ao reconhecer que o Tribunal de origem pronunciou-se sobre o pedido relativo aos arts. 98 e 99 do CPC, de modo que a Súmula 282/STF não se aplica; contudo, mesmo com o prequestionamento, não há admissibilidade do recurso especial porque a questão relativa à concessão da justiça gratuita envolve análise fático-probatória (possibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da subsistência), o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.