AREsp 2568703 - DECISAO

AREsp 2568703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento demandaria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal estadual — providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão quanto à não demonstração da hipossuficiência e deixou-se de majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA RONDON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

RENATA RONDON DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento demandaria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal estadual — providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão quanto à não demonstração da hipossuficiência e deixou-se de majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.