AREsp 2561660 - DECISAO

AREsp 2561660 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; contudo, no mérito o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou as questões relevantes sobre a concessão de justiça gratuita e que a revisão das conclusões fundadas em matéria fático-probatória está vedada no STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado; determinou-se também que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CAMPOS JUNIOR - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.; Agravante: JURANDIR DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAMPOS JUNIOR - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

JURANDIR DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica (arts. 98, 99, § 3º e 371 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; contudo, no mérito o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou as questões relevantes sobre a concessão de justiça gratuita e que a revisão das conclusões fundadas em matéria fático-probatória está vedada no STJ pela Súmula 7, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado; determinou-se também que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.