AREsp 2540399 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento com fundamento no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, por entender que tal dispositivo excepciona a exigência de demonstração de hipossuficiência financeira para entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, devendo ser concedida a gratuidade da justiça à agravante.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; concedida a gratuidade da justiça à agravante.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Entidade Filantrópica, Estatuto Do Idoso, Art. 51
Direito Processual Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Hipossuficiência Entidade Filantrópica Estatuto Do Idoso, Art. 51

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a entidade filantrópica que presta serviços à pessoa idosa
  2. 2 comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 interpretação do art. 51 da Lei n. 10.741/2003

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento com fundamento no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, por entender que tal dispositivo excepciona a exigência de demonstração de hipossuficiência financeira para entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa, devendo ser concedida a gratuidade da justiça à agravante.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; concedida a gratuidade da justiça à agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial