AREsp 2558686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão relativa à justiça gratuita carecia de interesse recursal por já ter sido concedida anteriormente; a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fática com os paradigmas indicados; e a alteração da decisão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Súmula N. 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e ausência de interesse recursal
  2. 2 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão relativa à justiça gratuita carecia de interesse recursal por já ter sido concedida anteriormente; a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fática com os paradigmas indicados; e a alteração da decisão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida pelos fundamentos expostos