AREsp 2582983 - DECISAO

AREsp 2582983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria e determinou a comprovação da hipossuficiência (ou recolhimento das custas), os agravantes optaram por recolher as despesas, vedando a alegação de impossibilidade; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: ANDRE SCHULZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE SCHULZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 se houve deferimento tácito da gratuidade por omissão do magistrado
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria e determinou a comprovação da hipossuficiência (ou recolhimento das custas), os agravantes optaram por recolher as despesas, vedando a alegação de impossibilidade; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.