AREsp 2599749 - DECISAO

AREsp 2599749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria do recurso especial; a DRE apresentada não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo insuficiente para afastar a decisão agravada; o reexame de prova é impedido pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: I-PACK COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I-PACK COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7
  3. 3 carência de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria do recurso especial; a DRE apresentada não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica, sendo insuficiente para afastar a decisão agravada; o reexame de prova é impedido pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.