AREsp 2574591 - DECISAO

AREsp 2574591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF e utilizou a expressão genérica "e seguintes" ao apontar violação de leis federais, configurando fundamentação recursal deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a sociedade de economia mista
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (falta de indicação do permissivo constitucional e uso de "e seguintes")
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF e utilizou a expressão genérica "e seguintes" ao apontar violação de leis federais, configurando fundamentação recursal deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.