AREsp 2384006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto à suficiência documental e à capacidade das partes para suportar as despesas processuais exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de hipossuficiência.

Parties
Agravante: K2K INVESTMENTS PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: Paulo Antônio Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Declaração De Pobreza
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Declaração De Pobreza

Case Brief

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Parties

K2K INVESTMENTS PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Paulo Antônio Goulart

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de concessão da gratuidade de justiça diante de autodeclaração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de denegação da justiça gratuita com base em prova em contrário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto à suficiência documental e à capacidade das partes para suportar as despesas processuais exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça