AREsp 2536301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incorrendo em inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria apontada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o entendimento de que o patrocínio pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência econômica sustenta a decisão de não conceder provimento.

Parties
Agravante: MARCEL ALVES VASCONCELOS; Respondente: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Ação Condenatória Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

MARCEL ALVES VASCONCELOS

Agravante

demandado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF, por analogia)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211 STJ)
  3. 3 presunção de hipossuficiência por patrocínio da Defensoria Pública e concessão da gratuidade de justiça (arts. 11 e 98 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incorrendo em inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria apontada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o entendimento de que o patrocínio pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência econômica sustenta a decisão de não conceder provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.