AREsp 2541675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a parte não impugnou capítulos autônomos da decisão, causando preclusão; (ii) não há omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou os pontos essenciais; e (iii) a revisão da conclusão de que não ficou comprovada a hipossuficiência e a pretensão de parcelamento exigiria revolvimento da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIO FITTIPALDI; Agravante: VICENTE; Agravante: CHL; Agravante: ÉLIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão Processual
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Hipossuficiência Súmula 7/stj Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

HELIO FITTIPALDI

Agravante

VICENTE

Agravante

CHL

Agravante

ÉLIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e pedido de parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC)
  3. 3 Alegada omissão ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a parte não impugnou capítulos autônomos da decisão, causando preclusão; (ii) não há omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou os pontos essenciais; e (iii) a revisão da conclusão de que não ficou comprovada a hipossuficiência e a pretensão de parcelamento exigiria revolvimento da prova, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial