AREsp 2419255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica (dados do balanço e ativo circulante), e a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Súmula 481/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Preparo
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Súmula 481/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Preparo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica (dados do balanço e ativo circulante), e a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 413/415 para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.