EAREsp 2522825 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inadequadamente fundamentado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NEILTO MENDES DA SILVA; Agravado: OI S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NEILTO MENDES DA SILVA

Agravante

OI S/A (em recuperação judicial)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadequadamente fundamentado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.