AREsp 2597961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a justiça gratuita (ausência de interesse recursal), porque houve inovação recursal ao alegar matérias não ventiladas no recurso especial e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmas; admitir a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Interesse Recursal Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 Admissibilidade de alegações suscitadas apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a justiça gratuita (ausência de interesse recursal), porque houve inovação recursal ao alegar matérias não ventiladas no recurso especial e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmas; admitir a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.