AREsp 2605213 - DECISAO

AREsp 2605213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais federais e pela ausência do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Parte: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

ANA PAULA DE SOUZA SANTOS

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento do preparo recursal quando pedido de justiça gratuita foi formulado e não apreciado (deferimento tácito)
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais federais e pela ausência do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.