AREsp 2392420 - DECISAO

AREsp 2392420 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão estadual; analisado o conjunto probatório, o Tribunal de origem entendeu que há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência da recorrente, de modo que o indeferimento do benefício da justiça gratuita foi adequado e sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Ana Maria de Oliveira Ribeiro; Recorrido: Casa de Saúde Santa Therezinha S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Maria de Oliveira Ribeiro

Recorrente

Casa de Saúde Santa Therezinha S A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão estadual com violação dos arts. 10 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão estadual; analisado o conjunto probatório, o Tribunal de origem entendeu que há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência da recorrente, de modo que o indeferimento do benefício da justiça gratuita foi adequado e sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.