AREsp 2624569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos contábeis e precedentes, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Assistência Judiciária Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Da Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus probatório da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos contábeis e precedentes, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.