AREsp 2618996 - DECISAO

AREsp 2618996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou que a citação foi válida (certificação de citação pessoal, entrega de contrafé e senha que garantiram acesso integral ao processo), de modo que não há nulidade a ser reconhecida; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fatos relevantes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; e, por jurisprudência consolidada do STJ, o recolhimento de custas/preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu: Fabiano; Apelante: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Citação, Monitoria, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei 11.419/2006, Art. 250, II, Cpc/2015
Processual Civil Execução/monitória Justiça Gratuita Citação Monitoria Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano

Réu

parte recorrente

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência dos requisitos do art. 250, II, do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de justiça gratuita
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou que a citação foi válida (certificação de citação pessoal, entrega de contrafé e senha que garantiram acesso integral ao processo), de modo que não há nulidade a ser reconhecida; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fatos relevantes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; e, por jurisprudência consolidada do STJ, o recolhimento de custas/preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.