AREsp 2561546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, conclusão fundada em matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, conclusão fundada em matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.