AREsp 2295818 - ACORDAO

AREsp 2295818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava unicamente sobre honorários advocatícios e a parte agravante não comprovou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita nem regularizou o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, caracterizando-se a deserção do recurso e a incidência da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO WIETHOLTER; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO WIETHOLTER

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência judiciária gratuita concedida à parte se estende ao seu procurador
  2. 2 Se recurso que versa unicamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo
  3. 3 Se a falta de comprovação da gratuidade e o não pagamento do preparo após intimação configura deserção e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava unicamente sobre honorários advocatícios e a parte agravante não comprovou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita nem regularizou o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, caracterizando-se a deserção do recurso e a incidência da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecimento da deserção do recurso especial e incidência da Súmula 187/STJ