AREsp 2644281 - DECISAO

AREsp 2644281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão de indeferir a justiça gratuita; os embargos de declaração não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC; havia fundamento do acórdão não impugnado (omissão na análise orçamentária) cuja manutenção é vedada impugnar (Súmula 283/STF); a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento da insurgência na alínea c.

Parties
Agravante: ROGERIO RENNE; Agravante: SHIRLEY INACIO DA SILVA RODRIGUES MENDES; Agravado/autor: VINICIUS AQUILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Julgando O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Nomeação De Administrador De Sociedade Empresária, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROGERIO RENNE

Agravante

SHIRLEY INACIO DA SILVA RODRIGUES MENDES

Agravante

VINICIUS AQUILA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Julgando O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 concessão de justiça gratuita (arts. 98 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão de indeferir a justiça gratuita; os embargos de declaração não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC; havia fundamento do acórdão não impugnado (omissão na análise orçamentária) cuja manutenção é vedada impugnar (Súmula 283/STF); a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento da insurgência na alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.