REsp 1979478 - DECISAO

REsp 1979478 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deserção, uma vez que a recorrente, regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos da Súmula 481/STJ, deixou transcorrer o prazo sem manifestação ou recolhimento do preparo, incidindo a Súmula 187/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, deu-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DESP POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Prescrição, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Deserção Preparo Prescrição IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DESP POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 preparo recursal e deserção
  3. 3 termo inicial da prescrição do IPTU

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deserção, uma vez que a recorrente, regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica nos termos da Súmula 481/STJ, deixou transcorrer o prazo sem manifestação ou recolhimento do preparo, incidindo a Súmula 187/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, deu-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial em razão da deserção (Súmulas n. 187 e 481 do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.