REsp 2148600 - DECISAO

REsp 2148600 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficiente e adequadamente fundamentado; os documentos apresentados (balancetes e extratos) indicaram movimentação financeira e vendas relevantes, incompatíveis com a alegada hipossuficiência, e a situação de recuperação judicial não autoriza, por si só, o deferimento da justiça gratuita; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Recuperação Judicial, Fundamentação Do Acórdão, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Assistência Judiciária Recuperação Judicial Fundamentação Do Acórdão Prova Documental

Case Brief

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Parties

NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à negativa da justiça gratuita
  2. 2 Se a condição de recuperação judicial autoriza deferimento automático da justiça gratuita
  3. 3 Se os documentos contábeis e extratos bancários comprovam hipossuficiência de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficiente e adequadamente fundamentado; os documentos apresentados (balancetes e extratos) indicaram movimentação financeira e vendas relevantes, incompatíveis com a alegada hipossuficiência, e a situação de recuperação judicial não autoriza, por si só, o deferimento da justiça gratuita; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.