REsp 1968789 - DECISAO

REsp 1968789 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anterior; não houve omissão quanto à gratuidade da justiça, verificou-se omissão sobre isenção de custas, mas a matéria não foi prequestionada pela parte na origem (a Corte de origem não se manifestou e não foram opostos embargos declaratórios), incidindo a Súmula 282 do STF; não foi interposto recurso integrativo na origem nem indicada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA 7ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão anteriormente proferida, mantendo o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Isenção De Encargos Processuais, Isenção De Custas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Isenção De Encargos Processuais Isenção De Custas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA 7ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à isenção de custas
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 requisitos do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anterior; não houve omissão quanto à gratuidade da justiça, verificou-se omissão sobre isenção de custas, mas a matéria não foi prequestionada pela parte na origem (a Corte de origem não se manifestou e não foram opostos embargos declaratórios), incidindo a Súmula 282 do STF; não foi interposto recurso integrativo na origem nem indicada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão anteriormente proferida, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.