Pet 16923 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar requerimento de tutela provisória destinado a atribuir efeito a recurso especial enquanto o recurso especial não tiver sido interposto e submetido ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015; assim, não é possível analisar a plausibilidade do direito com base em recurso que não existe.

Parties
Requente: JULIA MIRANDA DA SILVA; Requerido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar (pedido De Tutela Provisória) / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de tutela cautelar indeferido liminarmente
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela Provisória, Competência Do STJ, Recurso Especial, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Tutela Provisória Competência Do STJ Recurso Especial Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

JULIA MIRANDA DA SILVA

Requente

BANCO DO BRASIL

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar (pedido De Tutela Provisória) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para concessão de tutela provisória antes da interposição e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) avaliada com base no recurso especial
  3. 3 pedido de justiça gratuita e sua análise no juízo de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar requerimento de tutela provisória destinado a atribuir efeito a recurso especial enquanto o recurso especial não tiver sido interposto e submetido ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015; assim, não é possível analisar a plausibilidade do direito com base em recurso que não existe.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela cautelar.
  • Publique-se.