AREsp 2461029 - DECISAO

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Por não ter a recorrente cumprido a ordem judicial de comprovar a alegada hipossuficiência e não tendo recolhido o preparo após indeferimento da gratuidade, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção e não conheceu do recurso; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção da declaração de hipossuficiência e possibilidade de sua revogação pelo magistrado
  2. 2 Consequências da não comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento do preparo (deserção)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente cumprido a ordem judicial de comprovar a alegada hipossuficiência e não tendo recolhido o preparo após indeferimento da gratuidade, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção e não conheceu do recurso; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.