REsp 2106082 - DECISAO

REsp 2106082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao conferir efeitos retroativos à concessão da justiça gratuita, contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte segundo a qual a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para declarar que o deferimento da justiça gratuita não possui efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: ANSELMO FADEL DOS SANTOS; Recorrente: MATHEUS ALGUSTO SOUZA SANTOS; Recorrida: JACKELINE DARLLING BORGES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Da Gratuidade, Retroatividade, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Efeitos Da Gratuidade Retroatividade Honorários Sucumbenciais Danos Morais

Case Brief

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Parties

ANSELMO FADEL DOS SANTOS

Recorrente

MATHEUS ALGUSTO SOUZA SANTOS

Recorrente

JACKELINE DARLLING BORGES REIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CPC/2015 e demais normas processuais quanto à retroatividade
  3. 3 Natureza da sucumbência e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao conferir efeitos retroativos à concessão da justiça gratuita, contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte segundo a qual a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para declarar que o deferimento da justiça gratuita não possui efeitos retroativos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro que o deferimento da justiça gratuita não possui efeitos retroativos.