AREsp 2624581 - DECISAO

AREsp 2624581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, ao indeferir a justiça gratuita, intimou os recorrentes a recolher o preparo no valor devido nos termos do art. 99, §7º, do CPC; havendo certificação de não cumprimento dessa intimação, caracterizou-se a deserção, não sendo exigível nova intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, nem havendo omissão ou vício de fundamentação a ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: HAMAD ALE AZIZ PEREIRA; Agravante/recorrente: HAMAD ALE BENTO AZIZ PEREIRA; Agravante/recorrente: GESIELE MELO RAUL AZIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

HAMAD ALE AZIZ PEREIRA

Agravante/recorrente

HAMAD ALE BENTO AZIZ PEREIRA

Agravante/recorrente

GESIELE MELO RAUL AZIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da regra do recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, §4º do CPC).
  2. 2 Se, após indeferido o benefício da justiça gratuita e não havendo recolhimento simples do preparo no prazo assinalado, seria necessária nova intimação para recolhimento em dobro.
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão a teor dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, ao indeferir a justiça gratuita, intimou os recorrentes a recolher o preparo no valor devido nos termos do art. 99, §7º, do CPC; havendo certificação de não cumprimento dessa intimação, caracterizou-se a deserção, não sendo exigível nova intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, nem havendo omissão ou vício de fundamentação a ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.