AREsp 2592746 - DECISAO

AREsp 2592746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou violação do art. 1.022 do NCPC; o recolhimento do preparo ocorreu após o prazo e em valor insuficiente, caracterizando deserção; o fundamento relativo à não regularização do preparo não foi impugnado, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o exame do recurso; a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de decretação da deserção nessas circunstâncias; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%.

Parties
Agravantes: BYTECELL COMÉRCIO DE CELULARES E ELETRÔNICOS EIRELI E OUTRAS (BYTECELL e outras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BYTECELL COMÉRCIO DE CELULARES E ELETRÔNICOS EIRELI E OUTRAS (BYTECELL e outras)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (alegada contradição do acórdão)
  2. 2 momento exigível do pagamento do preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita (arts. 99, §7º; 101, §2º; 1.021 do NCPC)
  3. 3 deserção do recurso por recolhimento intempestivo e em valor insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou violação do art. 1.022 do NCPC; o recolhimento do preparo ocorreu após o prazo e em valor insuficiente, caracterizando deserção; o fundamento relativo à não regularização do preparo não foi impugnado, o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o exame do recurso; a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de decretação da deserção nessas circunstâncias; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BYTECELL e outras em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.