AREsp 2618907 - DECISAO

AREsp 2618907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem e o relator fundamentaram adequadamente a decisão ao distinguir o diferimento do pagamento dos ônus sucumbenciais da concessão da justiça gratuita, reconhecer que a fixação de termo final para a revogação da gratuidade contrariaria o art. 98, § 3º do CPC/2015, e verificar que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DEL BEATO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Diferimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência Diferimento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEL BEATO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão, contradição e erro material)
  2. 2 Se a fixação de termo final para a revogação da justiça gratuita contraria o art. 98, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão confundiu diferimento do pagamento dos ônus sucumbenciais com a concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem e o relator fundamentaram adequadamente a decisão ao distinguir o diferimento do pagamento dos ônus sucumbenciais da concessão da justiça gratuita, reconhecer que a fixação de termo final para a revogação da gratuidade contrariaria o art. 98, § 3º do CPC/2015, e verificar que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.