AREsp 2535354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou, com base em documentos juntados aos autos, que não estavam presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: LENILDA DO PRADO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

LENILDA DO PRADO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Presunção de insuficiência de recursos de pessoa natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou, com base em documentos juntados aos autos, que não estavam presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.