AREsp 2504396 - DECISAO

AREsp 2504396 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a condição financeira da recorrente, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são matéria adequada para processamento no STJ, razão pela qual se manteve o indeferimento da justiça gratuita; por fim, aflorou-se que não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante: SANDRA PALMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova Da Miserabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Ônus Da Prova Da Miserabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANDRA PALMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da miserabilidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência para apreciação de matérias constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a condição financeira da recorrente, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são matéria adequada para processamento no STJ, razão pela qual se manteve o indeferimento da justiça gratuita; por fim, aflorou-se que não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.040-1.041.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.