AREsp 2564449 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante (incluindo indicação de lucro no balancete de 2022), decisão que envolve valoração de prova e cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há ensejo para reforma da decisão que indeferiu a gratuidade e não se pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Agravante: ASSIS COBRANCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481, Súmula 7, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Benefício Da Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 481 Súmula 7 Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial Benefício Da Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica

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Parties

ASSIS COBRANCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante (incluindo indicação de lucro no balancete de 2022), decisão que envolve valoração de prova e cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há ensejo para reforma da decisão que indeferiu a gratuidade e não se pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.