REsp 1956052 - DECISAO

REsp 1956052 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo acertadamente entendeu que não houve nulidade da sentença nem justificativa suficiente para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, por ausência de prova cabal da hipossuficiência; contudo, reconheceu-se erro procedimental quanto à ausência de intimação para pagamento das custas antes da extinção do processo, devendo ser concedido prazo para pagamento, e não foi possível conhecer de alegações relativas a arts. 290 e 321 do CPC e a preceitos constitucionais por falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Recursais, Preparo Recursal, Intimação Para Pagamento De Custas, Fundamentação Da Sentença
Processo Civil Custas Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Custas Recursais Preparo Recursal Intimação Para Pagamento De Custas Fundamentação Da Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não oportunizar comprovação dos pressupostos da justiça gratuita (art.99, §2º CPC)
  2. 2 Se o indeferimento da justiça gratuita afasta a isenção do preparo recursal
  3. 3 Dever de intimação antes de extinção/cancelamento do feito por falta de pagamento de custas (art.290 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo acertadamente entendeu que não houve nulidade da sentença nem justificativa suficiente para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, por ausência de prova cabal da hipossuficiência; contudo, reconheceu-se erro procedimental quanto à ausência de intimação para pagamento das custas antes da extinção do processo, devendo ser concedido prazo para pagamento, e não foi possível conhecer de alegações relativas a arts. 290 e 321 do CPC e a preceitos constitucionais por falta de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.