AREsp 2547012 - DECISAO

AREsp 2547012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a gratuidade, avaliou as provas constantes dos autos e concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica, decisão consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 481) e insuscetível de revisão neste recurso por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica cooperativa
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a gratuidade, avaliou as provas constantes dos autos e concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica, decisão consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 481) e insuscetível de revisão neste recurso por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.