REsp 2138113 - DECISAO

REsp 2138113 - DECISAO

Por aplicação do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, sendo incontroverso nos autos que a recorrente é entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços à pessoa idosa, ela faz jus à assistência judiciária gratuita independentemente da comprovação de hipossuficiência; o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria, justificando parcial provimento do recurso para concessão da gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade da justiça à recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Benefício Da Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Art. 51 Da Lei N. 10.741/2003, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 1.022, II Do Cpc/2015, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Hipossuficiência Benefício Da Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Art. 51 Da Lei N. 10.741/2003 Art. 98 Do Cpc/2015 Art. 1.022, II Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, sendo incontroverso nos autos que a recorrente é entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços à pessoa idosa, ela faz jus à assistência judiciária gratuita independentemente da comprovação de hipossuficiência; o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria, justificando parcial provimento do recurso para concessão da gratuidade.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade da justiça à recorrente.

Orders

  • Conceder a gratuidade da justiça à recorrente
  • Publique-se e intimem-se