AREsp 2598231 - DECISAO

AREsp 2598231 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA CLARA SILVEIRA MOREIRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Indisponibilidade De Bens Dos Sócios, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Penhora De Quotas Sociais
Processual Civil Falimentar Justiça Gratuita Indisponibilidade De Bens Dos Sócios Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Penhora De Quotas Sociais

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Parties

MARIA CLARA SILVEIRA MOREIRA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6, 81, 82, 82-A, 99, 103, 104 e 172 da Lei 11.101/2005
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 indisponibilidade dos bens dos sócios na falência