AREsp 2620804 - DECISAO

AREsp 2620804 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de justiça gratuita sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ISABEL DE OLIVEIRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABEL DE OLIVEIRA GALVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de justiça gratuita sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.